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IJURIS contribui para cumprimento de meta pública:
ENCLA – Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro.

Desde a entrada em vigor da lei 9.613/98, o combate à lavagem de dinheiro no Brasil não apresentava resultados confortáveis. Órgãos e agentes públicos federais e estaduais responsáveis pelo combate desenvolviam ações individualizadas e algumas vezes conflitantes.Mais do que isso, não havia comprometimento em partilhar conhecimentos e informações.

Para tanto, foi elaborada, a partir de 2003 a Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro e de Recuperação de Ativos – ENCLA que tem por atividade precípua a sistematização de combate ao crime de lavagem de dinheiro estabelecendo um plano de coordenação das ações de Estado.

A produão desse documento é aberta à participação da sociedade para, não apenas estabelecer uma sistemática de ação, mas principalmente, promover uma mudança cultural no comportamento social que o tema estabelece.

A cada reunião anual são instituídas metas para os órgãos participantes que, após discutidas e aprovadas, ficam submetidas ao Gabinete de Gestão Integrada de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro (GGI-LD) que é secretariado pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) da Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) do Ministério da Justiça (MJ).

Neste cenário, cumprindo a preparação para a reunião ENCLA 2006 que revisaria as metas de 2005 e estabeleceria as próximas metas para o ano vindouro, foi que em meados de 2005 o IJURIS – Instituto de Governo Eletrônico, Inteligência Jurídica e Sistemas, através de seu Núcleo de Mídia e Comunicação (NMC), foi convidado a colaborar no cumprimento de uma das metas da Estratégia de 2005.

A meta 31 da ENCLA 2005 prescrevia que um processo de comunicação entre as bases integrantes deveria ser iniciado e parte desta meta foi estabelecer um esforço concentrado no sentido de ampliar a divulgação da Estratégia Nacional e suas realizações, buscando implementar uma mudança de paradigma na cultura de lavagem de dinheiro fortemente existente em nosso país.

Criou-se, assim, a Revista ENCLA – O Estado Organizado Combatendo o Crime Organizado. Para o conteúdo proposto não era adequado apenas compilar o material e dispor de forma gráfica. Foi preciso uma verdadeira força tarefa para organizar e distribuir o conteúdo de modo que o usuário tivesse a sua disposição uma “caixa de ferramentas” para seu uso diário.

Portanto, sob a coordenação do IJURIS, surgiu uma revista eletrônica para ser distribuída através de CD-Rom na reunião nacional da Estratégia, ao final de 2005; com explicações gerais sobre a ENCLA, compilação de toda legislação existente na íntegra e com arquivos em PDF, artigos sobre casos concretos, lista de acordos de cooperação jurídica internacional e comentários sobre os acordos, planilhas de acordos existentes e em andamento, painel do estudante para que a comunidade acadêmica possa participar ativamente deste processo de comunicação e o Censo ENCLA – um levantamento das bases de dados úteis para o combate à lavagem de dinheiro.

Deste forma o Núcleo de Mídia e Comunicação do IJURIS alcança sua maturidade editorial, produzindo e editando material programático de uma Política Pública Nacional num ambiente multi-institucional reflexivo e positivo, capaz de contribuir decisivamente na construção de um processo de comunicação eficaz para as metas propostas na Política Nacional de Combate à Cultura de Lavagem de Dinheiro em nosso país. Que para o IJURIS não é apenas uma revista eletrônica, é um dever. Click aqui para fazer o download da revista.

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